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Título:
DECRETO Nº 58.671 20/03/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Revoga o Decreto nº 20.936, de 23 de maio de 1985, que dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e gratuito, de área municipal localizada no Parque São Rafael.
Publicação:
DOC 21/03/2019 p. 1 c. 1
Revogação:
Revoga o Decreto nº 20.936/1985. (
ver documento
)
Indexação:
Permissão de uso - Imóvel municipal - Clube Desportivo Municipal Parque São Rafael - Quaresma Delgado (Rua) - Parque São Rafael
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